1. ENTIDADE ORGANIZADORA
1.1. A Riberalves – Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S.A., pessoa coletiva n.º 501587390, com sede na Estrada Nacional 8, Carvalhal, 2565 Torres Vedras (doravante designada “Riberalves” ou “Promotora”).
1.2. A Promotora contratou a MEDIAPOST DISTRIBUIÇÃO POSTAL, S.A. (doravante designada “Gestora”), com sede no Pavilhão Mediapost, Estrada de Acesso ao Cemitério, 2745-090 Queluz, pessoa coletiva n.º 503008451, para a gestão, implementação, manutenção e acompanhamento do Passatempo.
2. OBJETO DA CAMPANHA
2.1. O Passatempo consiste na atribuição de uma (1) viagem ao Canadá ao participante que submeta a frase mais criativa com as palavras “Bacalhau Riberalves e “Canadá”, mediante uma compra mínima de 10 € (dez euros) em produtos Riberalves, realizada entre as 00h00 de 01/10/2026 e as 23h59 de 31/12/2026. A participação deverá ser submetida em www.passatempovaiaocanada.pt.
2.2. Os produtos em campanha não sofrerão qualquer aumento do preço de venda recomendado aos estabelecimentos comerciais em virtude do presente Passatempo. A Promotora não tem, contudo, influência sobre os preços finais praticados pelos pontos de venda.
3. ÂMBITO PESSOAL E TERRITORIAL
3.1. Podem participar no Passatempo pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que aceitem e cumpram as condições previstas no presente Regulamento.
3.2. Não podem participar os trabalhadores ou colaboradores da Promotora ou da Gestora, nem outras pessoas diretamente envolvidas na organização ou gestão do Passatempo.
4. LOJAS ADERENTES
4.1. O Passatempo é válido exclusivamente nos supermercados e hipermercados Continente aderentes, onde os produtos Riberalves se encontrem disponíveis, salvo rutura de stock.
5. DESCRIÇÃO E PROCEDIMENTOS
5.1. As participações poderão ser submetidas a partir de 01/10/2026 em www.passatempovaiaocanada.pt. O participante deverá preencher o formulário com o nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e frase criativa, e anexar o talão de compra que comprove uma compra mínima de 10 € (dez euros) em produtos Riberalves.
5.2. O talão deverá ser submetido num dos seguintes formatos: PDF, JPG, JPEG, GIF ou PNG.
5.3. O ficheiro anexado deverá corresponder a uma cópia legível do talão original. Não serão aceites documentos sem validade legal ou que não permitam validar os elementos exigidos.
5.4. Cada talão de compra apenas poderá ser utilizado numa única participação. A reutilização do mesmo talão determinará a invalidação das participações associadas.
5.5. A participação é efetuada exclusivamente através da Internet, no website referido no ponto 5.1, não sendo aceites participações enviadas por correio eletrónico, correio convencional ou qualquer outra via.
5.6. Cada participante poderá participar mais do que uma vez, desde que utilize talões de compra distintos e cumpra os restantes requisitos do presente Regulamento. A cada talão corresponde, assim, a uma única participação, independentemente do número de produtos descritos no mesmo.
6. CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO
6.1. Para ser considerada válida, a participação deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
7. PRÉMIO E ATRIBUIÇÃO DO VENCEDOR
7.1. O Passatempo atribuirá a um (1) participante vencedor uma viagem ao Canadá para duas pessoas, através de um Voucher Oferta emitido pela Top Atlântico, Viagens e Turismo, S.A., com o NIF 501061125 e RNAVT 1833, por ordem da Riberalves, destinado exclusivamente ao pagamento de serviços de viagem a reservar num balcão da Agência de Viagens Top Atlântico.
7.2. O Voucher Oferta terá o valor limite de 4.000 € (quatro mil euros). O destino concreto no Canadá, os voos, o alojamento, a duração da estadia, o regime de refeições, o seguro e as eventuais atividades incluídas deverão constar das condições do Voucher Oferta entregues ao vencedor.
7.3. Caso o valor da viagem selecionada pelo vencedor seja superior ao valor do Voucher Oferta, a diferença será suportada pelo titular do Voucher ou pelo viajante no ato da reserva. A utilização do Voucher está sujeita à disponibilidade dos fornecedores para as datas pretendidas.
7.4. O Voucher será válido durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de emissão, findo o qual caducará. É pessoal e intransmissível, não pode ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro, nem acumulado com outras promoções ou campanhas em vigor.
7.5. As participações válidas serão avaliadas por um júri constituído por representantes da Promotora, de acordo com os seguintes critérios: criatividade e originalidade da frase; integração das palavras “Bacalhau Riberalves” e “Canadá”; adequação ao conceito do Passatempo; e cumprimento do presente Regulamento.
7.6. Em caso de empate, prevalecerá a participação com a melhor avaliação no critério de criatividade e originalidade. Mantendo-se o empate, o júri deliberará por maioria.
7.7. Caso o participante selecionado não apresente um talão válido ou não cumpra os requisitos do presente Regulamento, será selecionada a participação suplente válida com a classificação imediatamente seguinte. Poderão ser apurados até três (3) suplentes.
7.8. A atribuição do prémio resulta da avaliação da frase criativa pelo júri e não de sorteio ou de qualquer mecanismo de jogo de fortuna ou azar.
8. CONTACTO E VALIDAÇÃO DO VENCEDOR
8.1. O vencedor será contactado através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário de participação.
8.2. Para efeitos de validação e atribuição do prémio, a Promotora ou a Gestora poderão solicitar ao vencedor os elementos estritamente necessários, incluindo uma declaração de premiado devidamente preenchida e assinada, um comprovativo de identidade que permita confirmar apenas o nome e a idade, devendo os restantes dados ser ocultados, e o talão de compra original ou uma cópia legível.
8.3. O vencedor deverá responder e entregar integralmente os elementos solicitados no prazo de cinco (5) dias após o contacto.
8.4. Caso não seja possível contactar o vencedor, não seja recebida resposta dentro do prazo estabelecido ou os elementos solicitados não sejam entregues integralmente, a Promotora poderá desclassificá-lo e atribuir o prémio ao participante suplente com a classificação imediatamente seguinte.
8.5. Após confirmação do vencedor, o mesmo será indicado na página da campanha, constando somente o nome e localidade.
9. VALIDAÇÃO, ACEITAÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÕES
9.1. Todas as participações estão sujeitas à aprovação da Promotora, que verificará o cumprimento das condições previstas no presente Regulamento.
9.2. Serão excluídos, sem aviso prévio, os participantes que atuem de má-fé, violem o presente Regulamento ou submetam dados, frases ou comprovativos falsos, imprecisos, incompletos, manipulados ou que violem direitos de terceiros.
9.3. Qualquer atuação ilícita ou destinada a obter uma vantagem indevida será considerada fraudulenta e determinará a exclusão do participante e a invalidação das respetivas participações.
9.4. A participação implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento, dos resultados do concurso e das decisões da organização, nos termos legalmente admissíveis.
10. DIVULGAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES
10.1. Os participantes que prestem consentimento expresso autorizam a Riberalves e as entidades por esta contratadas a receber, reproduzir, adaptar, divulgar, publicar e utilizar a frase criativa submetida, para efeitos de divulgação do Passatempo, da participação vencedora e de outras participações consideradas relevantes.
10.2. A autorização poderá abranger a utilização do nome do participante e da frase criativa para fins promocionais, comerciais ou informativos relacionados com a marca Riberalves e com o Passatempo, incluindo a divulgação no website da campanha, nas páginas oficiais da marca nas redes sociais, em materiais de comunicação, publicidade e ponto de venda, bem como noutros meios ou canais relevantes para a Promotora.
10.3. A utilização da frase criativa e, quando aplicável, do nome do participante não confere o direito a remuneração ou compensação adicional, sem prejuízo dos direitos reconhecidos pela legislação aplicável e dos termos do consentimento prestado.
10.4. O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação aplicável e com o disposto na cláusula 13 do presente Regulamento.
11. OUTRAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES
11.1. A Riberalves não será responsável por problemas relacionados com a ligação à Internet, a rede móvel, o equipamento ou a plataforma utilizada para submeter as participações, quando tais circunstâncias lhe sejam alheias.
11.2. Em caso de força maior, a Riberalves poderá alterar, suspender ou cancelar o Passatempo, comprometendo-se a informar os participantes através dos meios considerados adequados.
11.3. Dentro dos limites legais, a Riberalves não poderá ser responsabilizada por incumprimentos decorrentes de factos fora do seu controlo, incluindo perturbações nas telecomunicações, erros informáticos, falhas de energia, conflitos, acidentes, catástrofes naturais, sabotagem, greves ou decisões de autoridades judiciais ou administrativas.
11.4. A Riberalves não será responsável por qualquer fator alheio à sua atuação que condicione, limite ou impeça o vencedor de usufruir do prémio, incluindo indisponibilidade de serviços, restrições de entrada ou permanência no Canadá, falta de documentação válida, vistos ou autorizações, condições de saúde, motivos pessoais do vencedor ou alterações impostas pelos prestadores de serviços de viagem.
11.5. A Riberalves não se responsabiliza pela não receção ou pelo atraso na receção de comunicações devido a falhas que lhe sejam alheias.
11.6. O vencedor é responsável por assegurar, em tempo útil, a documentação pessoal, os requisitos de entrada e permanência no Canadá e as demais condições necessárias à realização da viagem.
11.7 Todas as dúvidas sobre a interpretação do presente regulamento e casos omissos relativos à campanha serão analisados e decididos pela Promotora. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento da campanha para o endereço de e-mail suporte@passatempovaiaocanada.pt.
12. DIVULGAÇÃO DO PASSATEMPO
12.1. O Passatempo poderá ser divulgado através de cartazes em loja, embalagens de produtos Riberalves, materiais de ponto de venda, redes sociais, canais digitais, website, rádio, publicidade exterior, imprensa, influenciadores e outros suportes considerados adequados pela Promotora, com indicação clara das condições aplicáveis.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. O tratamento dos dados pessoais dos participantes e do vencedor será realizado nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
13.2. A responsável pelo tratamento é a Riberalves, que assegurará a segurança e a confidencialidade do tratamento.
13.3. A participação implica o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à gestão, validação e atribuição do prémio. A divulgação promocional do nome e da frase criativa será realizada apenas mediante o consentimento expresso aplicável.
13.4. Poderão ser tratados os seguintes dados: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, dados constantes do talão de compra, frase criativa e, no caso do vencedor, os elementos estritamente necessários à confirmação da identidade e da idade e à atribuição do prémio.
13.5. Os dados serão tratados para gerir e validar a participação, prestar informações relativas ao Passatempo, prevenir e detetar fraude, cumprir obrigações legais, contactar e validar o vencedor e organizar e atribuir o prémio. Mediante consentimento expresso, poderão ainda ser tratados para divulgar o nome e a frase criativa nos canais previstos no presente Regulamento.
13.6. A participação é voluntária. O não fornecimento dos dados necessários à gestão e validação inviabilizará a participação ou a atribuição do prémio. A não prestação de consentimento para divulgação promocional não prejudica os tratamentos estritamente necessários à gestão do Passatempo.
13.7. Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos e, após a entrega do prémio, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis. Os documentos de identificação utilizados para validação serão eliminados quando deixarem de ser necessários.
13.8. Os dados poderão ser comunicados, na medida do estritamente necessário, à MEDIAPOST DISTRIBUIÇÃO POSTAL, S.A., enquanto subcontratante responsável pela gestão do Passatempo, à agência de viagens e a outros prestadores envolvidos na gestão do website, comunicação, validação, logística e atribuição do prémio, bem como às autoridades quando legalmente exigido.
13.9. Os prestadores de serviços apenas terão acesso aos dados na medida necessária à prestação dos respetivos serviços e de acordo com as instruções da Riberalves, quando atuem como subcontratantes.
13.10. Os titulares dos dados podem solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição ao tratamento, bem como retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
13.11. Os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
13.12. Para exercer os seus direitos, o participante deverá contactar a Riberalves através de marketing@riberalves.pt, indicando o nome completo, o nome do Passatempo e o direito que pretende exercer.
14. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
14.1. O presente Regulamento poderá ser alterado, na medida permitida pela legislação aplicável, por motivos de força maior ou relacionados com a evolução e a logística do Passatempo. As alterações serão divulgadas através dos meios adequados, em particular em www.passatempovaiaocanada.pt, onde o Regulamento estará disponível para consulta.
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS
15.1. A Riberalves poderá terminar, alterar, encurtar, adiar ou prolongar o Passatempo caso ocorra uma atividade ilegal ou fraudulenta ou um fator externo fora do controlo da organização que afete o seu funcionamento, dentro dos limites legais.
15.2. Os casos omissos serão avaliados pela Riberalves de acordo com a legislação aplicável.
15.3. O presente Passatempo rege-se pela legislação portuguesa, sendo competente para dirimir eventuais litígios o tribunal legalmente competente.